O Governo do Piauí publicou portaria autorizando a seleção de quatro organizações da sociedade civil para garantir abrigo, cuidado e destinação adequada a animais domésticos vítimas de maus-tratos apreendidos em operações policiais. A medida prevê a formalização de parceria por meio de termo de colaboração, com foco na recepção, acolhimento temporário e guarda provisória de cães e gatos resgatados pela Secretaria de Segurança Pública do Piauí.
De acordo com o edital, as entidades selecionadas deverão assegurar alimentação, manejo, reabilitação e apoio à destinação legal dos animais. O atendimento será direcionado exclusivamente a casos vinculados às ações policiais, enquanto houver necessidade administrativa, policial ou judicial. A iniciativa também inclui suporte técnico e acompanhamento durante todo o período de custódia.
O processo está vinculado ao Protocolo Estadual de Proteção Animal – Em Defesa do Bem-Estar Animal, instituído pela Lei Estadual nº 8.700/2025. A política estabelece diretrizes para o resgate e proteção de animais em situação de vulnerabilidade, além de padronizar procedimentos para o acolhimento e encaminhamento adequado após a apreensão.
Segundo o chamamento público nº 01/2026, as organizações deverão disponibilizar estrutura física adequada, equipe técnica qualificada, insumos e todos os procedimentos necessários para o cuidado dos animais. As atividades incluem tratamento, recuperação e acompanhamento até a definição de destino, conforme determinações legais e judiciais.
O edital foi publicado pela Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí, com base na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Estadual nº 17.083/2017. As propostas deverão ser apresentadas por meio do Sistema Integrado de Gestão de Repasses (SIGRP), conforme cronograma e critérios estabelecidos no documento oficial.
GP1
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